25 de set de 2014

Raimundo Belo ganha no TSE





Depois de muita angustia por parte dos correligionários de Raimundo Belo, candidato a deputado estadual por Capitão Poço, hoje o TSE deferiu sua candidatura e o mesmo está apto a ser votado.












RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 900-96.2014.6.14.0000 - CLASSE 32 - BELÉM - PARÁ



Relator: Ministro Gilmar Mendes

Recorrente: Jose Raimundo de Oliveira

Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros


Eleições 2014. Deputado estadual. Registro de candidatura indeferido. Ausência de documentos obrigatórios. Documentação apresentada com os embargos de declaração. Oposição de segundos embargos. Caráter protelatório. Imposição de multa. Recurso especial. Possibilidade de juntada de documentos no TRE. Recurso provido. 1. Toda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão, constitui limitação da igualdade de oportunidades na competição, de modo que se deve prestigiar, em detrimento de amarras de caráter formal, o exercício de direitos fundamentais. 2. Admite-se, nos processos de registro de candidatura, a apresentação de documentos até a instância ordinária ainda que tenha sido anteriormente oportunizado ao requerente suprir a omissão. 3. Com base na compreensão do direito constitucional à elegibilidade, não viola o devido processo legal oportunizar ao candidato a juntada de documento no âmbito do TRE. No concurso eleitoral a disputa é pelo voto da população, motivo pelo qual não há prejuízo entre os competidores. 4. Recurso especial provido. Afastado o caráter protelatório dos segundos embargos, anulada a multa e determinado o retorno dos autos ao Regional para que analise os documentos apresentados com os declaratórios.

DECISÃO


1. A Coligação União pelo Povo do Pará (PR/PHS/PROS) requereu o registro de candidatura de Jose Raimundo de Oliveira ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014 e apresentou os documentos de fls. 2-11.

O pretenso candidato foi intimado para juntar, em 72 horas, certidão da Justiça Federal de 2º grau relativa ao seu domicílio (fl. 16).

Atendendo à intimação, a coligação apresentou os documentos de fls. 18-20.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará indeferiu o pedido de registro em acórdão assim resumido (fl. 26):

REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 2º GRAU. REGISTRO INDEFERIDO.

1. As condições de elegibilidade são aferidas no momento do registro, quando os pré-candidatos deverão comprovar a reunião das condições de elegibilidade e a não incidência de causas de inelegibilidades com o escopo de atestar sua capacidade eleitoral passiva.

2. A juntada de certidão de objeto e pé não supre a ausência da juntada da certidão criminal da Justiça Federal.

3. Registro indeferido.

A essa decisão, Jose Raimundo de Oliveira opôs embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos e apensou aos autos os documentos de fls. 48-52.


O TRE/PA rejeitou os declaratórios, mantido o indeferimento do pedido de registro (fl. 61).

Opostos segundos embargos, o Regional, de igual forma, os rejeitou (fls. 70-78 e 85-88) e aplicou multa ao embargante, por entender protelatório o recurso.

Inconformado, o pretenso candidato interpõe recurso especial com fundamento no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do CE, no qual afirma, em suma (fls. 91-113), violação aos seguintes dispositivos:

a) arts. 538 do CPC e 275, § 4º, do CE, porque "os segundos embargos guardaram total pertinência, pois apontou-se a existência de falsa premissa na apreciação dos primeiros embargos, assinalando que a afirmação de que o recorrente teria permanecido inerte não encontrava respaldo nos fatos" (fls. 97-98);

b) arts. 275, incisos I e II, do CE e 535, incisos I e II, do CPC;

c) art. 11, § 1º, inciso VII, da Lei das Eleições, c.c. art. 27, inciso II, a, e § 2º, da Res.-TSE nº 23.405/2014, na medida em que teria juntado a documentação necessária para o deferimento do pedido de registro antes do julgamento pelo TRE.

Pede (fl. 113):

a) provimento do recurso especial para afastar a pecha de protelatórios dos embargos e, consequentemente, tornar insubsistente a multa;

b) anulação do acórdão que julgou os segundos embargos por ofensa ao art. 275, incisos I e II, do CE;

c) alternativamente, o deferimento do pedido de registro de candidatura.

Os autos foram-me distribuídos em razão do liame com o REspe nº 790-97 (fl. 118) e seguiram para a Procuradoria-Geral Eleitoral, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fl. 122).

Decido.

2. Inicialmente, dou provimento ao recurso especial para afastar o caráter protelatório atribuído pelo TRE aos segundos embargos e, consequentemente, anular a multa imposta.

Isso porque, segundo consignado pela relatora, no acórdão que julgou os segundos declaratórios (fl. 87):

[...] destaco que no caso dos autos, o presente recurso visa dar efeito modificativo ao decisum desta Corte, sob o fundamento de que o documento juntado com os primeiros embargos (Certidão da Justiça Federal de 2º grau de seu domicílio - fls. 48-50) estaria complementando outro já integrado ao processo em tempo oportuno (Certidão de objeto e pé - fls. 18-19).

Essa é justamente a questão controvertida neste recurso: possibilidade ou não de juntada de documentos faltantes com os embargos de declaração, em processo de registro de candidatura, quando o candidato já tiver sido anteriormente intimado a apresentá-los.

A jurisprudência do TSE era no sentido de que "em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que o juiz eleitoral não tenha concedido prazo para o suprimento do defeito" (AgR-REspe nº 31.213/RJ, julgado e publicado em 4.12.2008, rel. Min. Eros Grau).

No entanto, em relação às eleições de 2014, na sessão jurisdicional de 4.9.2014, este Tribunal apreciou caso semelhante ao destes autos e, por unanimidade, anulou o julgado e determinou o retorno dos autos ao TRE para análise do documento. Eis a ementa do acórdão:


ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CERTIDÃO CRIMINAL. JUNTADA TARDIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.

1. As normas de direito eleitoral devem ser interpretadas de forma a conferir a máxima efetividade do direito à elegibilidade.

2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral. Incidência, na espécie, dos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos à Corte a quo, a qual deverá proceder ao exame do aludido documento.

(REspe nº 384-55/AM, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 4.9.2014)

Na oportunidade acompanhei a eminente relatora, Ministra Luciana Lóssio, pois entendo que toda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão, constitui limitação da igualdade de oportunidades na competição, de modo que se deve prestigiar, em detrimento de amarras de caráter formal, o exercício de direitos fundamentais.

Nesse sentido, o art. 5º, § 1º, da CF autoriza que os operadores do direito, mesmo à falta de comando legislativo, venham a concretizar os direitos fundamentais pela via interpretativa. Os juízes, mais do que isso, podem dar aplicação aos direitos fundamentais mesmo contra a lei, se ela não se conformar ao sentido constitucional daqueles.

Com base na compreensão do direito constitucional à elegibilidade, não viola o devido processo legal oportunizar ao candidato a juntada de documento no âmbito do TRE. No concurso eleitoral a disputa é pelo voto da população, motivo pelo qual não há prejuízo entre os competidores.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a caráter procrastinatório dos segundos embargos e anular a multa imposta, e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise os documentos apresentados com os declaratórios (art. 36, § 7º, do RITSE).


Publique-se em sessão.

Brasília, 25 de setembro de 2014.


Ministro GILMAR MENDES

Relator

About