10 de jun de 2014

Direito de resposta pode ser votado hoje, na Câmara Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, com três projetos de lei em pauta. Um deles é o PL 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet, importantíssimo para preencher o vazio legal atualmente existente, que permite ao PIG dizer o que bem entende contra qualquer desafeto que lhes atrapalhe as negociatas.

A proposta tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito. 

Na Ilharga

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