11 de set de 2013

AUDIÊNCIA PUBLICA TRATOU DA IMPLANTAÇÃO DO SOME EM SÃO MIGUEL DO GUAMÁ




Na manha desta Quarta-Feira (11/09) aconteceu no prédio da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Guamá a Audiência Publica que discutiu a implantação do Ensino Médio nas modalidades Regular, Modular e Eja, na Zona Rural do Município e a Implantação do Campus da UFPA (Universidade Federal do Pará). A Audiência foi solicitação através de Requerimento Verbal feito pelo vereador Junior Lira,(PSDB) e contou com a presença do Prefeito Francisco Sá (CACAU), da Secretaria Municipal de Educação Goretti Pinho, Francinei Carvalho Palheta (Diretor de Ensino Médio, Marilene Maués (SOME), Luciene Duarte (EJA), dos Vereadores; Neidinha Feitosa, Alaysom Moura (PISCA), Waldemir (FUNECA), Pastora Fátima, Raimundo Lopes, Elias Rodrigues, Jairo Brasil e o Presidente da Câmara Paulo L Nunes. 

O Prefeito Francisco Sá ressaltou sua preocupação com as dificuldades que um estudante da Zona Rural enfrenta ao tentar cursar o Ensino Médio na cidade e que também as ações devem ser realizadas com responsabilidade, pois o mesmo, dispõe de um planejamento para a educação municipal e que firmaria o convenio sim com o Governo do Estado para a implantação do SOME, mas algumas decisões deveriam ser tomadas para que esses alunos tenham uma qualidade de ensino e não quantidade, lembrando que não se faz as coisas sem planejamento. Em seguida o Prefeito disponibilizou duas escolas para a implantação do SOME (Sistema Organização Modular de Ensino) e que em outra data oportuna ele disponibilizaria algumas salas de aula de outras escolas para ampliação de mais turmas. 


A Legislação;

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 Artigo 1. Esta Lei regulamenta o Sistema de Organização Modular de Ensino como Política Pública Educacional do Estado do Pará, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, de acordo com a legislação vigente, estabelecendo normas gerais para sua adequada estrutura e funcionamento.
  
Artigo 2O Ensino Modular é direcionado à expansão das oportunidades educacionais em nível de ensino fundamental e médio para a população escolar do interior do Estado, onde não existir o ensino regular.
Artigo 3. O Ensino Modular visa garantir aos alunos ensino sistematizado e isonomia nos direitos à educação básica, assegurando a ampliação do nível de escolaridade; o acesso e a permanência dos alunos em suas comunidades, observando as peculiaridades e diversidades encontradas no campo, águas, florestas e aldeias do Estado do Pará.
Artigo 4. O Ensino Modular em sua organização baseia-se em:
I - formação integral dos estudantes;
II - trabalho e pesquisa como princípios educativos e pedagógicos, respectivamente;
III - educação em direitos humanos como princípio nacional norteador;
IV - sustentabilidade ambiental como meta universal;
V - indissocialibilidade entre educação e prática social, considerando-se a historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como entre teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem;
VI - integração de conhecimentos gerais e, quando for o caso, técnico-profissionais;
VII - conhecimento e aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes;
VIII - integração entre educação e as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como base da proposta e do desenvolvimento curricular.
§ 1 - O trabalho é conceituado na sua perspectiva ontológica de transformação da natureza, como realização inerente ao ser humano e como mediação no processo de produção da sua existência.
 § 2 - A ciência e conceituada como o conjunto de conhecimentos sistematizados produzidos socialmente ao longo da história, na busca da compreensão e transformação da natureza e da sociedade.
§ 3 - A tecnologia é conceituada como a transformação da ciência em força produtiva ou mediação do conhe-cimento científico e a produção, marcada, desde a sua origem, pelas relações sociais que a levaram a ser produzida.
§ 4 - A cultura é conceituada como o processo de produção de expressões, materiais, símbolos, representações e significados que correspondem a valores éticos, políticos, estéticos que orientam as normas de conduta de uma sociedade.
Artigo 5 - Na organização curricular do Sistema de Organização Modular de Ensino no Estado do Pará, será levado em consideração em sua remuneração os artigos 6 ao 13 da Resolução 2, de 30 de janeiro de 2012, do Conselho Nacional de Educação, tendo como referência uma carga horária anual mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar.
Artigo 6 -  O Ensino Modular terá os seguintes objetivos e fins:
I - assegurar o direito a uma escola pública, gratuita e de qualidade;
II - levar em consideração a diversidade territorial, reconhecendo os diversos povos do campo, das águas, das florestas e das aldeias, a fim da compreensão da dinâmica sócio espacial da Amazônia;
III - Valorizar atividades curriculares e pedagógicas voltadas para o desenvolvimento sustentável, baseado na economia solidária e na inclusão dos povos que vivem no campo;
IV - garantir a manutenção dos laços de convívio familiar e comunitários dos jovens e adultos que, por necessidade de acesso e/ou continuidade dos estudos, teriam que se afastar dos costumes e valores de suas comunidades;
V - possibilitar aos alunos a conclusão de seus estudos no ensino fundamental e médio;
VI - garantir um ensino de qualidade levando desenvolvimento e justiça social a todas as regiões do Estado.
 Artigo 7-  O Ensino Modular funcionará com 4 (quatro) módulos efetuados em 50 (cincoenta) dias, para o desenvolvimento do conteúdo programático e aplicação de 2 (duas) avaliações, tendo uma recuperação paralela de 8 (oito) dias, em blocos de disciplinas, que serão ministradas em 4 (quatro) localidades durante o ano, fechando um circuito, devendo seguir rigorosamente a matriz curricular em vigor e calendário específico;
Artigo 8 - A documentação escolar dos alunos do Ensino Modular será expedido pela escola sede dos municípios, obedecendo as exigências curriculares legais estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.
Artigo 9 -  O Ensino Modular poderá ser implantado nos municípios quando:
I - não existir escola pública estadual de ensino fundamental maior ou médio;
II - existir escola pública estadual de ensino fundamental menor com espaço físico disponível e capacidade de expansão;
III -  estiver comprovada a demanda para a criação de turmas com no mínimo 30 (trinta) e máximo 40 (alunos) e demanda potencial para os anos seguintes;
IV - houver diagnose favorável da URE, para implantação do Ensino Modular devidamente convalidada pela coordenação Estadual do SOME.
Artigo 10 - Os professores que atuam no Sistema Modular de Ensino/SOME serão lotados exlusivamente em regência de classe, nas jornadas de trabalho definidas na Lei 7.442, de 2 de junho de 2010, obedecendo o número de turmas em cada circuito/localidade.
Artigo 11 - Na organização pedagógica e administrativa do SOME, deverá ser lotado (um) coordenador pedagógico por município, ocupante de cargo de magistério, preferencialmente especialista em Educação.
§ 1 - O coordenador pedagógico subordina-se administrativa e tecnicamente à coordenação estadual do SOME, ao gestor da URE ou USE ou Escola Sede.
§ 2 - Na organização administrativa do SOME, deverá ser lotado ainda um (1) assistente administrativo por município.


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